Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Arkitetar Orçamentos, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou usar o serviço.
Estes Termos constituem um contrato legal vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e o Arkitetar Orçamentos em relação ao uso do software como serviço (SaaS) de orçamentação e planejamento de obras.
2. Descrição do Serviço
O Arkitetar Orçamentos é uma plataforma SaaS destinada a engenheiros civis, arquitetos, construtoras e profissionais da construção civil brasileira, oferecendo as seguintes funcionalidades:
- ▸Orçamentação com Estrutura Analítica do Projeto (EAP/WBS)
- ▸Integração com a base de dados SINAPI (CEF)
- ▸Cálculo automático de BDI padrão e diferenciado (conforme TCU)
- ▸Tratamento de desoneração de folha de pagamento por estado (UF)
- ▸Planejamento de cronograma PERT/CPM com caminho crítico
- ▸Cálculo de duração de tarefas por produtividade e equipe (BIM 5D)
- ▸Simulação probabilística de prazos via Método de Monte Carlo
- ▸Curva ABC de insumos e serviços
- ▸Cronograma físico-financeiro com visualização gráfica
- ▸Exportação em Excel e PDF
- ▸Colaboração em equipe com controle de permissões
3. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o serviço, você se compromete a:
- ▸Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- ▸Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
- ▸Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
- ▸Não reproduzir, vender ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização
- ▸Ser o único responsável pelos dados de orçamento e cronograma inseridos na plataforma
- ▸Verificar e validar todos os valores financeiros gerados antes de utilizá-los em contratos, licitações ou documentos oficiais
4. Limitações de Responsabilidade
A plataforma utiliza dados públicos do SINAPI como referência de custos. Os valores apresentados são estimativas baseadas nos coeficientes e preços disponíveis na base de dados e não substituem a análise técnica e responsabilidade do profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto com registro no CREA/CAU).
O Arkitetar Orçamentos não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras ou contratuais tomadas com base nas informações geradas pela plataforma, nem por eventuais discrepâncias em relação à tabela SINAPI oficial publicada pela CEF.
5. Propriedade Intelectual e Dados
O software, sua interface, algoritmos, código-fonte e marca são de propriedade exclusiva do Arkitetar Orçamentos. Os dados de orçamento e projetos que você inserir pertencem a você. Não comercializamos nem compartilhamos seus dados de projeto com terceiros.
6. Cancelamento e Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato através do e-mail de suporte. Após o encerramento, seus dados serão retidos por até 90 dias para fins de backup, após os quais serão permanentemente excluídos, conforme previsto na LGPD.
Política de Privacidade
7. Controlador de Dados
O Arkitetar Orçamentos atua como controlador dos dados pessoais coletados nesta plataforma, nos termos do art. 5º, VI da LGPD. A infraestrutura de armazenamento e autenticação é provida pelo Google Firebase, que atua como operador dos dados.
8. Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do serviço:
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Autenticação, identificação e comunicações essenciais | Execução de contrato (art. 7º, V) | |
| Nome de exibição | Identificação visual dentro da plataforma | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço IP / dados de sessão | Segurança, prevenção a fraudes e logs de acesso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados de projetos e orçamentos | Armazenamento e processamento do serviço contratado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), como dados biométricos, de saúde, origem racial ou convicções religiosas. Não realizamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você.
9. Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais são compartilhados apenas com:
- ▸Google Firebase (Google LLC) — plataforma de autenticação e banco de dados, localizada nos EUA, com cláusulas contratuais padrão para transferência internacional de dados
- ▸Colaboradores que você autorizar — ao compartilhar uma obra com outro usuário, o nome do projeto e seus dados ficam visíveis para esse colaborador com o nível de permissão que você definir
Não vendemos, alugamos nem comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.
10. Retenção de Dados
Seus dados pessoais são mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Após o encerramento da conta, os dados são retidos por até 90 dias (prazo de backup) e então permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.
11. Seus Direitos como Titular (LGPD — art. 18)
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, você tem os seguintes direitos:
Para exercer qualquer um destes direitos, entre em contato pelo e-mail: privacidade@arkitetar.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
13. Segurança dos Dados
Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- ▸Autenticação via Firebase com suporte a OAuth 2.0 (Google)
- ▸Senhas gerenciadas pelo Firebase Authentication (nunca armazenadas em texto simples)
- ▸Comunicação criptografada via HTTPS/TLS
- ▸Regras de segurança Firestore (Security Rules) para controle de acesso por usuário
- ▸Tokens de sessão httpOnly, impedindo acesso por scripts maliciosos (XSS)
14. Alterações nesta Política
Podemos atualizar estes Termos e esta Política periodicamente. Quando isso ocorrer, atualizaremos a data de “Última atualização” no topo desta página. Caso as alterações sejam significativas, notificaremos você por e-mail com 30 dias de antecedência.
15. Encarregado de Dados (DPO) e Contato
Para dúvidas, solicitações de direitos ou denúncias relacionadas à privacidade:
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